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Informação aos Titulares
No cumprimento do disposto no nº 4 do Art. 28º da Lei 26/2015 de 14 de Abril, na versão resultante das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 100/2017 de 23 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 89/2019 de 04.07, a GEDIPE disponibiliza através do sistema IRRIS a informação obrigatória sobre as receitas e dados pessoais dos Titulares de Direitos, cuja adesão se processa por intermédio de formulário próprio.
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