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![GEDIPE_Informação aos Titulares](https://static.wixstatic.com/media/741e1e_511495bb1cd84974ae6e6e46fe7af0d0~mv2.jpg/v1/fill/w_609,h_406,al_c,q_80,usm_0.66_1.00_0.01,enc_auto/741e1e_511495bb1cd84974ae6e6e46fe7af0d0~mv2.jpg)
Informação aos Titulares
No cumprimento do disposto no nº 4 do Art. 28º da Lei 26/2015 de 14 de Abril, na versão resultante das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 100/2017 de 23 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 89/2019 de 04.07, a GEDIPE disponibiliza através do sistema IRRIS a informação obrigatória sobre as receitas e dados pessoais dos Titulares de Direitos, cuja adesão se processa por intermédio de formulário próprio.
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